POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
4º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUÍS – MA
Última atualização: [12/10/2025]
1. APRESENTAÇÃO
O 4º Registro de Imóveis de São Luís, Estado do Maranhão, compromete-se a respeitar a privacidade dos usuários e a proteger os dados pessoais tratados no exercício de suas atribuições legais e na utilização de seus canais de atendimento, inclusive por meio de seu website institucional.
Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara e transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, com a legislação aplicável aos serviços de registro público e com as normas expedidas pelas autoridades competentes.
Ao acessar este website ou utilizar os serviços disponibilizados por meio eletrônico, o usuário poderá ter seus dados pessoais tratados conforme as condições descritas nesta Política, respeitadas as bases legais aplicáveis a cada operação de tratamento.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Controlador dos dados pessoais: Lucas Cardoso Lopes Semeghini
Serventia: 4º Registro de Imóveis de São Luís – MA
Endereço: Av. dos Holandeses, 7508 – Olho D’agua, São Luís – MA, 65065-180
E-mail institucional: 4ri.saoluis@gmail.com
As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais informados nesta Política, para que possam ser recebidas, analisadas e respondidas conforme a legislação aplicável.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEM SER TRATADOS
Os dados pessoais tratados poderão variar de acordo com o serviço solicitado, a natureza do ato registral, a finalidade do atendimento e as obrigações legais aplicáveis.
Entre as categorias de dados que poderão ser tratadas, encontram-se:
3.1. Dados de identificação e qualificação
Nome completo, CPF, documento de identidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e outras informações necessárias à identificação e qualificação das pessoas envolvidas nos atos registrais.
3.2. Dados de contato
Endereço residencial ou profissional, telefone, endereço de e-mail e demais informações necessárias à comunicação com o usuário.
3.3. Dados relacionados aos imóveis e aos serviços registrais
Informações relativas a imóveis, matrículas, títulos, escrituras, contratos, protocolos, requerimentos, certidões e demais documentos apresentados ou relacionados aos serviços solicitados.
3.4. Dados e documentos apresentados em solicitações
Informações constantes de documentos pessoais, documentos de representação, procurações e outros documentos necessários à análise e à execução dos procedimentos solicitados.
3.5. Dados de pedidos e atendimentos eletrônicos
Número de protocolo, tipo de serviço solicitado, histórico de atendimento, documentos enviados, situação do pedido e informações necessárias à comunicação com o solicitante.
3.6. Dados relacionados a pagamentos
Quando houver funcionalidades de pagamento eletrônico, poderão ser tratados dados necessários à identificação da transação, confirmação do pagamento, conciliação financeira, emissão de comprovantes e atendimento de obrigações legais.
Os dados completos de cartão ou outras credenciais de pagamento deverão ser tratados conforme a arquitetura e as responsabilidades do provedor de pagamento utilizado, não sendo necessariamente armazenados pela serventia.
3.7. Dados técnicos de navegação
Poderão ser coletadas informações técnicas, como endereço IP, data e horário de acesso, tipo de navegador, dispositivo utilizado, páginas visitadas e registros necessários à segurança e ao funcionamento do website, conforme as tecnologias efetivamente utilizadas.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades, conforme o contexto e a base legal aplicável:
I. Cumprir as atribuições legais e regulamentares do Registro de Imóveis;
II. Receber, protocolar, analisar e processar solicitações relacionadas aos serviços registrais;
III. Realizar a identificação e a qualificação das partes envolvidas nos atos praticados;
IV. Emitir certidões e fornecer informações registrais nos limites legais;
V. Manter registros, livros, arquivos, documentos e sistemas necessários à atividade registral;
VI. Permitir o acompanhamento de solicitações e a comunicação com os usuários;
VII. Processar pagamentos, identificar transações e realizar a conciliação financeira, quando aplicável;
VIII. Prestar atendimento, responder dúvidas e encaminhar solicitações aos setores competentes;
IX. Cumprir determinações legais, administrativas, regulatórias ou judiciais;
X. Prevenir fraudes, proteger os sistemas, controlar acessos e preservar a segurança das informações;
XI. Administrar e aprimorar o website institucional e os serviços eletrônicos disponibilizados;
XII. Exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais, quando necessário.
O tratamento de dados será limitado às finalidades legítimas e compatíveis com as atribuições da serventia e com a legislação aplicável.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, conforme a finalidade de cada operação.
Poderão ser aplicáveis, entre outras:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de atribuições legais relacionadas à prestação dos serviços públicos de registro;
- Tratamento necessário à execução de políticas públicas, quando cabível;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Legítimo interesse, quando juridicamente cabível e observados os direitos e as liberdades fundamentais do titular;
- Consentimento do titular, nas situações em que essa for a hipótese legal adequada.
O consentimento não será considerado requisito geral para todo tratamento realizado pela serventia. Quando o tratamento decorrer de obrigação legal ou de outra hipótese prevista na LGPD, sua realização não dependerá necessariamente da autorização do titular.
6. TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS REGISTRAIS
A atividade de Registro de Imóveis possui características próprias, sujeitas à legislação registral e às normas expedidas pelos órgãos competentes.
Por essa razão, determinados dados pessoais poderão ser tratados independentemente de consentimento, quando necessários ao cumprimento de deveres legais, à prática de atos registrais, à manutenção dos registros públicos ou ao atendimento de solicitações legalmente admitidas.
O acesso a informações registrais, a emissão de certidões e o fornecimento de documentos observarão os requisitos legais e regulamentares aplicáveis a cada situação.
A presente Política não restringe o acesso a informações públicas na forma da lei, nem autoriza a divulgação indiscriminada de dados pessoais. O fornecimento de informações será realizado conforme as regras próprias da atividade registral e as medidas de proteção aplicáveis.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, à execução dos serviços ou ao funcionamento seguro dos sistemas utilizados pela serventia.
Esse compartilhamento poderá ocorrer, conforme o caso, com:
I. Órgãos do Poder Judiciário e entidades de fiscalização e controle;
II. Autoridades públicas e órgãos administrativos competentes;
III. Centrais eletrônicas e sistemas registrais autorizados, quando aplicável;
IV. Instituições financeiras e provedores de pagamento, para processamento e confirmação de transações;
V. Empresas de tecnologia, hospedagem, suporte técnico e manutenção dos sistemas, quando necessárias à operação dos serviços;
VI. Prestadores de serviços contratados que atuem no tratamento de dados conforme suas responsabilidades e instruções aplicáveis;
VII. Outras entidades ou pessoas, quando houver fundamento legal para o compartilhamento.
O compartilhamento será realizado de acordo com a finalidade pertinente, as obrigações legais e as medidas de segurança aplicáveis.
Sempre que cabível, serão adotadas medidas contratuais, técnicas e administrativas destinadas a assegurar que os terceiros envolvidos tratem os dados pessoais de maneira compatível com a legislação.
8. ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao atendimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos e deveres de guarda previstos na legislação aplicável, nas normas da atividade registral e nas demais obrigações pertinentes.
Documentos, registros, protocolos e informações relacionados à atividade da serventia poderão estar sujeitos a prazos específicos de conservação e a deveres de manutenção permanente, conforme a natureza do documento e do ato praticado.
O término de uma solicitação ou a conclusão de um atendimento não implica, necessariamente, a eliminação dos dados correspondentes.
A eliminação, anonimização ou restrição do tratamento será avaliada conforme a legislação, não sendo possível eliminar dados quando sua conservação for exigida por obrigação legal ou regulatória ou por outra hipótese legítima de manutenção.
9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O 4º Registro de Imóveis de São Luís deverá adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento, destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.
Entre as medidas de segurança que poderão ser utilizadas, conforme a estrutura efetivamente implementada, estão:
- Controle de acesso aos sistemas e às informações;
- Utilização de mecanismos de autenticação;
- Proteção dos ambientes tecnológicos;
- Rotinas de cópia de segurança e recuperação de informações;
- Monitoramento e registro de eventos relevantes de segurança;
- Orientação de profissionais e prestadores de serviços autorizados;
- Procedimentos de prevenção e resposta a incidentes de segurança.
Apesar da adoção de medidas de proteção, nenhum sistema eletrônico pode ser considerado absolutamente livre de riscos. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências cabíveis, conforme a legislação e as normas aplicáveis.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento de suas funcionalidades, preservar preferências, obter informações estatísticas de navegação e aprimorar a experiência do usuário, conforme as ferramentas efetivamente instaladas.
Os cookies poderão ser classificados, de acordo com sua finalidade, como:
Cookies necessários: essenciais para o funcionamento e a segurança do website.
Cookies de preferência: utilizados para recordar determinadas escolhas realizadas pelo usuário, quando aplicável.
Cookies estatísticos: destinados à obtenção de informações sobre o uso do website, conforme as ferramentas e configurações adotadas.
Cookies de terceiros: eventualmente utilizados por serviços externos integrados ao website.
Quando necessário, serão disponibilizadas informações e opções de gerenciamento dos cookies, observadas as exigências legais aplicáveis.
O usuário poderá também administrar cookies por meio das configurações do próprio navegador. A desativação de determinados cookies poderá afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do website.
11. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer os direitos aplicáveis ao tratamento de seus dados pessoais, observadas as condições e limitações legais.
Entre esses direitos, destacam-se:
I. Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
II. Solicitar acesso aos dados pessoais tratados;
III. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, quando cabível;
V. Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados, observadas as disposições legais;
VI. Solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese;
VII. Revogar o consentimento, quando aplicável, observadas as condições legais;
VIII. Apresentar oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação, quando cabível;
IX. Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos legais.
O exercício desses direitos poderá estar sujeito à confirmação da identidade do solicitante, à verificação de sua legitimidade ou representação e à análise das restrições previstas na legislação.
Os direitos dos titulares não são absolutos. Pedidos de exclusão, alteração ou restrição de acesso, por exemplo, poderão ser limitados quando houver obrigação legal de conservação, necessidade de manutenção dos registros públicos ou outra hipótese legal aplicável.
12. COMO EXERCER SEUS DIREITOS
Para apresentar solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, o titular ou seu representante legal poderá utilizar o seguinte canal:
E-mail: 4ri.saoluis@gmail.com
Assunto sugerido: Solicitação relacionada à LGPD
O pedido deverá conter informações suficientes para permitir a identificação do titular, a compreensão da solicitação e a adoção das providências cabíveis.
Quando necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmar a identidade do requerente ou a legitimidade de seu representante, mediante procedimentos compatíveis com a proteção dos dados pessoais.
As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos e condições previstos na legislação aplicável, observadas as particularidades dos serviços registrais e os deveres legais de conservação e publicidade.
O exercício dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais não substitui os procedimentos específicos exigidos para requerimentos de certidões, prática de atos registrais ou acesso a documentos sujeitos a regras próprias.
13. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
O website poderá disponibilizar links para plataformas, sistemas e páginas de terceiros, inclusive serviços eletrônicos relacionados à atividade registral.
Ao acessar esses ambientes, o usuário estará sujeito às respectivas políticas de privacidade e condições de utilização.
Recomenda-se a leitura das políticas dos serviços externos antes do fornecimento de dados pessoais, especialmente em plataformas de pagamento ou sistemas que exijam cadastro e autenticação.
14. PRIVACIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Quando o tratamento envolver dados pessoais de crianças e adolescentes, serão observadas as disposições legais aplicáveis, incluindo as regras específicas de proteção previstas na LGPD e na legislação pertinente.
O tratamento de dados de menores poderá ocorrer quando necessário à prática de atos ou ao cumprimento de obrigações legais, observadas as exigências de representação, assistência e proteção aplicáveis a cada situação.
15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
A versão vigente será disponibilizada nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.
Recomenda-se que os usuários consultem periodicamente este conteúdo para se manterem informados sobre as práticas de privacidade adotadas pela serventia.
16. CONTATO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito dos serviços do 4º Registro de Imóveis de São Luís, o interessado poderá utilizar os canais oficiais de atendimento informados nesta página.
As situações não expressamente previstas serão analisadas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da legislação registral e das normas expedidas pelas autoridades competentes.
4º Registro de Imóveis de São Luís – MA
Confiança que se registra. Segurança que permanece.
